GOVERNO LEGISLA CONTRA

DIREITOS FUNDAMENTAIS

(ACTUALIZADO)

ZÉ D'ALBUFEIRA                           d.r.

O executivo PC (Passos Coelho, não haja confusões...) que finge governar Portugal a mando da dupla que assume a gerência da UE, não vive de consciência tranquila. Denota, no mínimo, algum pavor (ou será alguma tentação bem mais profunda...?) pela livre circulação e acção cívica dos cidadãos e das suas organizações.

Com o pretexto de regular o direito de manifestação, consignado na Constituição e consagrado pela prática da Democracia, o ministro da Administração Interna defecou um diploma legal que pretende limitar substancialmente esse direito fundamental dos portugueses. Felizmente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) está atenta e já deu parecer negativo. Esperemos que o Parlamento esteja à altura das circunstâncias.

Num outro parecer, a CNPD considera inconstitucional a proposta do governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância e que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais (in JN).

Muitos de nós já viram este filme, agora em versão soft... e fazendo uso de novas tecnologias.

ACTUALIZAÇÃO 08/12/2011 às 08h27) - A Ordem dos Advogados (OA) também denuncia a violação de direitos fundamentais na proposta de lei do executivo sobre o uso de videovigilância.