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Albufeira Sempre

Diário sobre Albufeira.

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Restaurante Praia do Peneco

albufeiradiario, 25.01.18

Comunicado da Câmara de Albufeira

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                                                                                                                                                             d.r.

ZÉ D'ALBUFEIRA

A Câmara de Albufeira divulgou esta quinta-feira um COMUNICADO (que a seguir se transcreve) sobre a aprovação e licenciamento, por parte da autarquia, do polémico projeto para implantação de um restaurante na Praia do Peneco.

Numa primeira análise, são de destacar as seguintes conclusões:

1º - O projeto é legítimo, à luz da argumentação aduzida pela Câmara [o que não quer dizer que esteja de acordo com os interesses paisagísticos e ambientais em jogo];

2º - Mais uma vez se infere que a CMA atua por reação, apenas tornando pública a informação disponível depois de o problema ter sido amplamente referido na comunicação social e redes sociais;

3º - Todas as forças políticas - PSD, PS e VIVA - com representação na edilidade votaram favoravelmente, devendo concluir-se que o assunto mereceu a total concordância dos nossos eleitos na autarquia.

COMUNICADO

CONSTRUÇÃO DE APOIO DE PRAIA NA PRAIA DO PENECO

Na sequência das recentes notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social sobre o início das obras de construção de um apoio de praia na Praia do Peneco, a Câmara Municipal de Albufeira vem esclarecer o seguinte:

- O projeto está integrado no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau/ Vilamoura publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril (POOC), que determinou a localização e tipologia dos apoios de praia em função das características de cada território, designadamente, a ação do mar, faixa de risco para terra e mar, área disponível para nova construção, área da anterior ocupação e capacidade de utilização balnear da praia;

- O apoio de praia do Peneco é apenas mais um entre os duzentos que estão a ser requalificados em todo o litoral algarvio, sob o domínio do Estado Central, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR);

- O projeto foi aprovado pela CCDR, em conferência decisória, o que implica o envolvimento de todas as entidades, com despacho de 16 de setembro de 2016, tratando-se de “decisão global e vinculativa da Administração Central: favorável”.

- A 22 de novembro de 2016, foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e VIVA), o projeto de arquitetura em Reunião de Câmara, onde constam todos os pareceres. O licenciamento foi aprovado a 22 de agosto de 2017, também por unanimidade e pelas mesmas três forças políticas;

- A construção em causa localiza-se na mesma área onde anteriormente existia um apoio de praia, que foi destruído por um temporal, em fevereiro de 2001. Depois da destruição, pelo facto de ser de alvenaria, a localização e o tipo de estrutura foram alteradas, passando a situar-se fora das faixas de risco das arribas e a estrutura a ser em madeira. Daí que no POOC Burgau-Vilamoura (ainda em vigor), disponível no site da APA, conste um apoio de praia naquela localização;

- Foi, por isso, necessário aguardar pela intervenção prevista no POOC de alimentação artificial do troço entre a Praia do Peneco e o Forte de S. João, efetuada em 2011, e avaliar a sua evolução e longevidade, para compreender a possibilidade da construção do apoio de praia e a sua melhor localização. Durante o tempo que decorreu desde a destruição do antigo apoio até ao presente, foi apenas permitida a instalação de uma estrutura sazonal, de menores dimensões e amovível, com funções comerciais;

- Os cilindros que se vêm nas imagens divulgadas são os cilindros das sapatas de fundação, que ficarão enterrados sob 2 metros de areia. As regras para a construção de um apoio de praia ditam que este deve estar assente em rocha firme e sobrelevado, mais alto do que a areia, para que não colapse no caso do mar avançar e retirar a areia da praia;

- A implantação do apoio de praia em construção localiza-se fora das faixas de risco para o mar. As áreas e características construtivas do apoio enquadram-se no que é definido pelo POOC e o projeto apresenta as funções obrigatórias definidas para este tipo de estrutura;

- Prevê-se que o apoio esteja em funcionamento antes da próxima época balnear.

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